Entenda a importância da Declaração Anual do Simples Nacional de empresas MEI.
Entregar a declaração anual de faturamento é crucial para manter a regularidade fiscal, evitar multas e abrir novas oportunidades de negócios. Microempreendedores Individuais (MEIs) têm obrigações financeiras importantes que precisam ser cumpridas regularmente para garantir a estabilidade e o sucesso de seus negócios. Entre essas obrigações, uma das mais relevantes é a entrega da Declaração […]
Segurados de baixa renda e MEIs podem contribuir para a Previdência com alíquota reduzida
Pagamento ao INSS é de 5% sobre o salário mínimo Segurados facultativos de baixa renda podem contribuir para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com uma alíquota especial que corresponde a 5% do salário mínimo vigente (R$ 1.412), ou seja R$ 70,60. Além das donas de casa, há outras categorias que se enquadram, tais […]
MEI ganham novo prazo para regularização junto à Receita
A prorrogação do prazo para regularização fiscal de microempresas e Microempreendedores Individuais (MEI) que se inscreveram no Simples Nacional até 31 de janeiro oferece uma nova oportunidade para esses empreendedores. Agora, eles têm até 5 de março para quitar ou parcelar seus débitos junto à Receita Federal e garantir sua adesão ao regime tributário especial do Simples […]
Como o aumento do salário mínimo afeta o MEI
Desde o dia 01 de janeiro de 2024, o salário mínimo foi reajustado e passou de R$1.320,00 para o valor de R$1.412,00. Com esse aumento o Microempreendedor Individual (MEI) também acabou sendo impactado, o valor do DAS-MEI, que é a guia de recolhimento mensal do imposto e contribuições do MEI, passou a variar de R$ […]
Boleto MEI vai ficar mais caro este ano
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) confirmou nesta quinta-feira (16/02), que a partir de maio o salário mínimo vai aumentar, portanto, consequentemente o boleto do MEI ficará mais caro em 2023. Será o segundo aumento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS MEI), em janeiro o salário mínimo aumentou e […]
Limite do MEI para R$ 144 mil já foi aprovado?
Existe uma grande expectativa por parte dos pequenos empresários quanto ao Projeto que aumenta limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI). Atualmente, o limite do MEI continua sendo de R$ 81 mil por ano. O PL prevê que o valor passe para R$ 144 mil anuais. Além do aumento no limite de faturamento, o PL […]
Convênio ICMS nº 50/2022: PIX e NF-e
A digitalização das informações fiscais tem se intensificado nos últimos anos, de modo que, na atualidade, o fisco tem dados suficientes para fazer um comparativo automático entre as operações pagas por meio eletrônico com os dados lançados na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Assim, é importante que o empresário tenha consciência que não há mais como […]
MEI: veja como não ter o CNPJ suspenso
Por inúmeros motivos, o microempreendedor individual (MEI) pode deixar de pagar o DAS (Documento de Arrecadação do Simples) e com isso ficar em débito com o fisco. Todavia, saiba que é possível realizar o parcelamento das dívidas de forma prática e ágil, pois a solicitação do parcelamento pode ser feita de forma online. Quem negociou […]
MEI será obrigado a emissão da NFS-e
As regras para emissão de documentos fiscais do MEI foram alteradas. Essa alteração ocorreu devido, no dia 30/06/2022, a Receita Federal e Abrasf terem lançado a Plataforma de Administração Tributária Digital, para instituir um padrão nacional para emissões de NFS-e. Essa plataforma foi pensada a fim de estabelecer um layout único, que atenda todos os […]
Novo limite de R$ 144 mil do MEI, quando começa a valer?
Recentemente a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que aumenta o teto de enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI). O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 considera a inflação do país calculada pelo (IPCA) acumulada de 2006 até março de 2022. Conforme substitutivo aprovado pelo presidente da CFT, o […]