Novo limite de R$ 144 mil do MEI, quando começa a valer?
Recentemente a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que aumenta o teto de enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI). O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 considera a inflação do país calculada pelo (IPCA) acumulada de 2006 até março de 2022. Conforme substitutivo aprovado pelo presidente da CFT, o […]
Relp tem regulamentação aprovada
Em reunião realizada no dia 18 de março de 2022, o Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN aprovou a Resolução CGSN n° 166. A Resolução CGSN nº 166 aprova a regulamentação do Relp (Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 193, de 17 de […]
MEI: conheça as mudanças e renegociação de dívidas
É importante ficar atento às mudanças do Microempreendedor Individual 2022 (MEI) . Confira as principais alterações: Teto de faturamento: poderá passar de R$81 mil para até R$130 mil em 2022. Isso explica um possível enquadramento de pequenos empresários, que faturam menos que os valores máximos, como MEI Contratação: até dois funcionários a partir de 2022, além […]
O que muda no Imposto de Renda para 2022
Um dos serviços contábeis mais populares é a declaração do Imposto de Renda. Os profissionais do setor já sabem: o escritório contábil tem uma demanda alta no período que antecede à data limite de entrega. Além disso, essa obrigação fiscal exige atenção a uma série de regras e pormenores. Qualquer falha no processo pode levar o cliente a […]
MEI 2022: novas obrigações deverão ser cumpridas
Um Microempreendedor Individual (MEI) pode aproveitar diversos direitos, entre os direitos do MEI está a contratação de um funcionário (somente 1) para trabalhar no empreendimento, e como empregador, o MEI deve cumprir as suas obrigações. Ser um empregador pode ser exaustivo, por conta do número de obrigações que devem ser cumpridas, mas as vezes é […]
Problemas na coluna dão direito ao auxílio-doença?
Problemas na coluna podem ser um dos principais motivos do empregado se afastar do trabalho. Muitas doenças na coluna podem impedir um trabalhador de continuar exercendo suas funções. Naturalmente, ele terá que passar por tratamento, mas será que isso vai dar direito ao funcionário de conseguir a concessão do auxílio-doença pelo Instituto Nacional do Seguro […]
Decreto consolidou mais de mil normas trabalhistas
O decreto 10.854 foi assinado no dia 10 pelo presidente Jair Bolsonaro. A grande maioria dos dispositivos entra em vigor 30 dias após a publicação. Somente a vigência de parte das medidas relativas ao vale-alimentação, em especial à portabilidade, vai demorar mais tempo – 18 meses. Especialistas ouvidos apontam que a iniciativa traz benefícios como […]
Décimo terceiro: Saiba quando é e quem vai receber
No mês de novembro, parte da população brasileira já espera o décimo-terceiro salário. Todos os trabalhadores contratados com carteira assinada ou que exerceram ao longo de 2021 alguma atividade nessa modalidade têm direito a receber o 13º salário. O valor extra, que normalmente é pago no fim do ano, já está nos planos dos trabalhadores […]
Reconhecimento de firma passa a ser online
Todos os cartórios de notas do Brasil, que estão conectados a plataforma e-notariado do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), podem agora reconhecer firma online usando a tecnologia blockchain. O reconhecimento de firma exigido em documentos como transferência de veículos, fiador no contrato de locação, autorização de viagem de menores, assim como quaisquer outros […]
Confira o cronograma de implantação do eSocial
O uso do sistema é obrigatório desde 08 de janeiro de 2018 – conforme etapas detalhadas abaixo – e as informações nele prestadas têm caráter declaratório, constituindo instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e encargos trabalhistas delas resultantes e que não tenham sido recolhidos no prazo consignado para pagamento Confira abaixo as fases e […]