STF decide que bancos devem fornecer dados de clientes aos Estados
Os Fiscos estaduais argumentam que o compartilhamento de dados é necessário para que o Estado possa cumprir seu dever de fiscalização e arrecadação. O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por 6 a 5, um convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que obriga instituições financeiras a fornecer dados de clientes (tanto pessoas físicas como […]
Opinião – Pessoa jurídica ou CLT: quando cada regime se aplica
A discussão sobre a denominada “pejotização” tem ganhado destaque crescente nesta década, e ainda há ainda muita confusão quanto às diferenças fundamentais entre os regimes de pessoa jurídica (PJ) e o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Cada forma de contratação tem características específicas, sobre as quais este artigo visa a jogar luz, dando […]
OPINIÃO – Sócios com relação de parentesco podem participar da mesma licitação?
Nem a Lei nº 8.666/1993, nem a sua sucessora, a Lei nº 14.133/2021, e muito menos a Lei nº 13.303/2016, trataram expressamente sobre a hipótese de, num mesmo certame, estarem a competir empresas de um mesmo grupo econômico ou cujos sócios em comum tenham relação de parentesco. Diante do vácuo legislativo, eis a pergunta: empresas […]
Jucap na 53º Expofeira do Amapá terá 50% de desconto nas taxas
A maior vitrine de negócios do estado está chegando! De 29 de agosto a 8 de setembro, a Junta Comercial do Amapá estará presente na 53ª Expofeira no Parque de Exposições da Fazendinha, em Macapá. Durante todo o evento, oferecemos 50% de desconto nas taxas para os seguintes serviços:– Inscrição de Empresário Individual– Alteração de […]
Receita mira proprietários que não declaram aluguel recebido via Airbnb
Fisco prometeu ao setor hoteleiro anunciar medidas no segundo semestre Atualmente, essas plataformas não reportam à Receita Federal a renda que essas pessoas recebem do aluguel temporário, mas as plataformas sugerem que seja feita a declaração e pagamento do IR – o que não necessariamente acontece. A informação foi divulgada pelo jornal o Estado de […]
Qual é a diferença entre prêmios e bônus recebidos pelo empregado?
Os prêmios são retribuições destinadas ao empregado individualmente ou a um grupo deles em decorrência de um desempenho extraordinário ou de resultado acima do esperado. Eles são pagos de forma espontânea pela empresa, ou seja, sem que haja um acordo prévio sobre seu recebimento e, por isso, o valor do prêmio não interfere em outras […]
Caixa lança serviços digitais para MEI, com crédito de até R$ 10 mil
Pacote prevê possibilidade de usar celular como máquina de cartões Os microempreendedores individuais (MEI) podem, a partir desta terça-feira (30), acessar um pacote de serviços 100% digitais disponibilizados pela Caixa. Segundo o banco, a ideia é facilitar a inclusão digital e a redução de custo dos clientes MEI, de forma a incentivar a geração de […]
Mais de 10 milhões ainda não declararam
Na contagem regressiva para o fim do prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) , mais de 10 milhões de brasileiros ainda não entregaram a obrigação. Com apenas poucos dias restantes, a Receita Federal registrou o recebimento de 33.241.079 declarações até às 17h46 de segunda-feira (27), o que representa 77,3% dos 43 milhões de […]
Restituição do IR tem nova ordem de prioridade
A Receita Federal informou à Folha de S. Paulo que a ordem da lista de prioridade para receber a restituição do Imposto de Renda (IR) 2024 mudou. A alteração inclui a entrada dos contribuintes do Rio Grande do Sul que têm valores a receber do Fisco, após a catástrofe climática. Com essa mudança, os gaúchos passam a […]
Trabalhadora que caiu na malha fina será indenizada
Uma promotora de vendas de São Paulo vai receber indenização de R$ 3 mil porque a empresa em que ela trabalha não entregou a declaração de seu Imposto de Renda retido na fonte à Receita Federal. Essa decisão é da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que considerou ter havido ofensa à dignidade da […]