RF divulga novas condições para quitação de dívidas
Ja está em vigor o novo edital de transação tributária, publicado pela Receita Federal, para fazer acordo sobre processos em discussão administrativa (contencioso administrativo) com valores de até 60 salários mínimos. As pessoas físicas, microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) poderão aderir ao acordo entre 1 de julho e 30 de novembro de […]
ISS: cobrança não depende de modelo societário
O enquadramento da pessoa jurídica na sistemática de recolhimento de ISS por alíquota fixa, calculada em relação a cada profissional habilitado, não depende do modelo societário adotado pelos contribuintes. Basta que os serviços sejam prestados sob a forma de trabalho pessoal. Com esse entendimento e por maioria de votos, a 1ª Seção do Superior Tribunal […]
Sacar aposentadoria de pessoa falecida? Saiba mais!
Você sabia que sacar a aposentadoria após o falecimento do segurado é uma irregularidade e pode ser configurado como crime, mesmo que os saques feitos sejam destinados para custear as despesas do funeral? Esta omissão na informação é constituída como crime de estelionato, previsto no artigo 171 do Código Penal e a pena é de […]