Serviço hospitalar de laboratório dá redução fiscal
Desde que atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), uma empresa que presta serviços médicos não precisa necessariamente oferecê-los no interior de um hospital para se enquadrar na definição de “serviços hospitalares” e, assim, ter direito à redução de alíquotas no pagamento de tributos. Esse entendimento, fixado pelo Superior Tribunal de Justiça […]
Atraso nas férias pode gerar pagamento em dobro
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o pedido de uma trabalhadora que solicitou o valor das suas férias em dobro por serem pagas fora do prazo previsto em lei. O artigo 137 da CLT prevê que, sempre que as férias forem concedidas após o prazo, o empregador pagará em dobro a remuneração. O artigo 145, por sua […]
Veja quais restaurantes não tem direito ao PERSE
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou o direito de um restaurante, localizado no centro de Florianópolis, de aderir ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) por não estar cadastrado em maio de 2021, data da publicação da Lei nº 14.148/21 (Lei do PERSE), como empresa prestadora de serviços turísticos. […]
Sociedades Limitadas: nova lei pode aumentar ações
A partir do dia 22 de outubro, entra em vigor a Lei 14.451/22, que altera o Código Civil, para modificar os quóruns de deliberação dos sócios das empresas de sociedade limitada. Com a nova lei, o Poder Judiciário brasileiro terá uma preocupação a mais nos julgamentos de questionamentos de deliberações anteriores à alteração da legislação, de […]
Atestado de Saúde Ocupacional: saiba tudo
Uma Clínica de Saúde Ocupacional emite, ao longo de suas atividades, milhares de documentos, entre exames, pareceres, laudos, etc. Talvez, o mais importante deles seja o Atestado de Saúde Ocupacional, o ASO . Ele é muito expedido, já que é elaborado em diversas situações da vida do colaborador dentro da empresa.ASO é a abreviatura para […]
Carteira de Trabalho Digital já é uma realidade
O aplicativo da CTPS existe desde 2017, contudo ele não substituía o documento físico. A partir de 24 de setembro de 2019, a CTPS em meio físico não é mais necessária para a contratação na grande maioria dos casos. Para o trabalhador, basta informar o número do CPF no momento da contratação. Para o empregador, […]
Nova lei altera regras do vale-alimentação e teletrabalho
O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a Lei 14.442/22, que regulamenta o teletrabalho e altera regras do vale-alimentação. Publicada no Diário Oficial, no último dia 05, a norma decorre da Medida Provisória (MP) 1108/22, aprovada no Congresso Nacional com alterações. Com isso, a Lei 14.442, de 02/09/2022, que entra em vigor na data da […]
Piso salarial da enfermagem suspenso
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu neste domingo (4) o piso salarial nacional da enfermagem e deu prazo de 60 dias para entes públicos e privados da área da saúde esclarecerem o impacto financeiro, os riscos para empregabilidade no setor e eventual redução na qualidade dos serviços. Barroso considerou mais […]
PIS/ Pasep: Defensoria quer ampla divulgação de saque
A Defensoria Pública da União (DPU) enviou ofício neste mês à presidente da Caixa Econômica Federal, Daniella Marques, solicitando que o banco comunique profissionais que trabalharam com carteira assinada ou como servidores públicos entre 1971 e 1988 sobre seus direitos de sacar valores das contas do Pis e do Pasep. Isso porque, a DPU acredita que muitas […]
Contrato de experiência pode subir de 90 para 120 dias?
No ano passado, surgiu em pauta, um Projeto de Lei (PL) que pretendia ampliar o período de contrato de trabalho de 90 dias para 120 dias. Contudo, desde que o tema foi abordado pela primeira vez em meados de setembro de 2021, pouco se falou sobre a proposta, seu andamento, e se de fato o […]