Limite do MEI para R$ 144 mil já foi aprovado?
Existe uma grande expectativa por parte dos pequenos empresários quanto ao Projeto que aumenta limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI). Atualmente, o limite do MEI continua sendo de R$ 81 mil por ano. O PL prevê que o valor passe para R$ 144 mil anuais. Além do aumento no limite de faturamento, o PL […]
Salário terá novo desconto a partir deste mês
Os trabalhadores brasileiros terão um novo desconto no salário a partir de fevereiro. O novo desconto diz respeito ao reajuste da tabela das contribuições previdenciárias, o INSS, dos trabalhadores com carteira assinada. A partir deste mês de fevereiro, onde os brasileiros receberam o novo valor do salário mínimo, também haverá o reajuste no valor descontado […]
Transações financeiras são monitoradas pela Receita
O que você pensa da Receita Federal tomar conta de todas as suas transações financeiras? Seja nas suas contas pessoais como nas contas da sua empresa. Pois agora isso passará a ocorrer uma vez que a medida consta no Convênio Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nº 166/2022, que substituiu o Convênio […]
Simples: parcelamento de dívidas até dia 31/01
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU nº1, na última terça-feira (17), divulgando as propostas de negociações para regularização de débitos apurados no Simples Nacional inscritos em dívida ativa da União. Serão ofertados diversos benefícios para que os microempreendedores individuais (MEI) , microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) regularizem suas dívidas. Os interessados terão entrada […]
Convênio ICMS nº 50/2022: PIX e NF-e
A digitalização das informações fiscais tem se intensificado nos últimos anos, de modo que, na atualidade, o fisco tem dados suficientes para fazer um comparativo automático entre as operações pagas por meio eletrônico com os dados lançados na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Assim, é importante que o empresário tenha consciência que não há mais como […]
CNO: conceitos básicos e principais dúvidas
Na sexta feira (13/01) nossa equipe retornou o projeto “Exposição de tema”, onde a Contadora Marcela discorreu sobre o “CNO, conceitos básicos e principais dúvidas”. Você empresário, vai contratar CONSTRUTORA e quer se beneficiar dos descontos previdenciários em sua totalidade? Empresário de construção civil, informe corretamente e não prejudique seu CONTRATANTE. Não perca dinheiro, consulte […]
MEI: veja como não ter o CNPJ suspenso
Por inúmeros motivos, o microempreendedor individual (MEI) pode deixar de pagar o DAS (Documento de Arrecadação do Simples) e com isso ficar em débito com o fisco. Todavia, saiba que é possível realizar o parcelamento das dívidas de forma prática e ágil, pois a solicitação do parcelamento pode ser feita de forma online. Quem negociou […]
Empresa pode pagar 13º salário em parcela única?
Para o trabalhador, o fim do ano traz aquela sensação única de um dinheiro extra cair na conta. Estamos falando da gratificação natalina, popularmente chamada de 13º salário. Mas, para a empresa, existem questões estratégicas que envolvem esse pagamento. E uma dúvida muito comum é se é possível pagar o 13º salário em parcela única. […]
Prazo para se regularizar com a União é prorrogado
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de segunda-feira (31) a portaria nº 9.444, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que amplia o prazo para os pequenos empresários negociarem suas dívidas ativas da União para 30 de dezembro de 2022, até às 19h. Entre os acordos de transação com prazos estendidos, destacam-se o Programa […]
Serviço hospitalar de laboratório dá redução fiscal
Desde que atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), uma empresa que presta serviços médicos não precisa necessariamente oferecê-los no interior de um hospital para se enquadrar na definição de “serviços hospitalares” e, assim, ter direito à redução de alíquotas no pagamento de tributos. Esse entendimento, fixado pelo Superior Tribunal de Justiça […]