A Prefeitura de Macapá editou o decreto 5376 de 2021 que prorroga o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis), que busca a regularização de questões tributárias envolvendo o pagamento do Alvará de Funcionamento, Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviço (ISS) e demais taxas.
“Durante o mês de setembro tivemos uma série de instabilidades no site da Prefeitura e no sistema responsável pelos tributos municipais. E para que nenhum contribuinte fosse prejudicado, estendemos o prazo de adesão ao Refis por mais um mês”, destacou o secretário municipal de Finanças, Mario Rocha Neto.
Até o momento, aproximadamente 14 mil contribuintes já negociaram suas dívidas e a partir do novo documento as novas adesões terão redução de 90% de multas e juros de mora e, também, das multas isoladas sobre o valor do encargo legal. Este desconto é concedido apenas para os pagamentos feitos à vista.
Impostos não contemplados
O Refis 2021 não contempla o Imposto Sobre Serviço (ISS) retido na fonte, o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Onde aderir
A adesão ao Refis deve ser feita junto à Central do Contribuinte, que funciona das 8h às 14h. O órgão está localizado na Rua Jovino Dinoá, 488, no Trem.
Eventuais dúvidas e demais questões podem ser sanadas através dos telefones (96) 98801-4139, (96) 98813-3613 e (96) 98813 3620, que funcionam tanto para ligação, quanto para WhatsApp.